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Data: 14 de Fevereiro de 2018
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Data: 14 de Fevereiro de 2018
Lei 460/2018
Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a realizar acordo judicial na Ação de Execução fiscal 5001482-22.2011.827.2737 que tramita na 2ª Vara Cível de Porto Nacional, movida pelo Município de Fátima contra SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (25.707.134/0001-78).
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Data: 14 de Fevereiro de 2018
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Data: 14 de Fevereiro de 2018
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Data: 14 de Fevereiro de 2018
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Data: 14 de Dezembro de 2017
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Data: 14 de Dezembro de 2017
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Data: 14 de Dezembro de 2017
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Data: 14 de Dezembro de 2017
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Data: 14 de Dezembro de 2017