Institui Comissao Especial Eleitoral para eleigao dos membros do Conselho Tutelar de Fatima e da outras providencias."

'Altera a Resolução ng 004/2015, de 09 de abril de 2015 para dispor sobre a processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

Autoriza o poder executivo municipal a realizar serviços com maquinários públicos em propriedades publicas do município de fatima - TO e estabelece outras providencias.

Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº. 432/2017, bem como, da alteração do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Fátima - TO, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar Lotes Urbanos de propriedade do município de Fátima - TO, para atender o programa habitacional Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providencias.

Promove alterações de metas e estratégias do PME - Plano Municipal de Educação do Município de Fátima - TO para o Decênio 2015 - 2025 e dá outras Providencias.

Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a realizar acordo judicial na Ação nº 5002288-86.2013.827.2737.

Fica o Chefe do poder Executivo municipal autorizado a realizar acordo judicial en Ação nº 0001799-32.2016.827.2737.

Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a realizar acordo judicial na Ação de Execução fiscal 5001482-22.2011.827.2737 que tramita na 2ª Vara Cível de Porto Nacional, movida pelo Município de Fátima contra SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (25.707.134/0001-78).