Tocantins, 15 de Dezembro de 2018

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Leis

  • Data: 14 de Fevereiro de 2018

    461/2018

    Autoriza a contratação de servidores municipais em caráter temporário por excepcional interesse público e dá outras providências.

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  • Data: 14 de Fevereiro de 2018

    Lei 460/2018

    Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a realizar acordo judicial na Ação de Execução fiscal 5001482-22.2011.827.2737 que tramita na 2ª Vara Cível de Porto Nacional, movida pelo Município de Fátima contra SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (25.707.134/0001-78).

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  • Data: 14 de Fevereiro de 2018

    458/2018

    Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a realizar acordo judicial na Ação nº 0008979-36.2015.827.2737

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  • Data: 14 de Fevereiro de 2018

    459/2018

    Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a realizar acordo judicial na Ação nº 5002288-86.2013.827.2737.

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  • Data: 14 de Fevereiro de 2018

    457/2017

    Fica o Chefe do poder Executivo municipal autorizado a realizar acordo judicial en Ação nº 0001799-32.2016.827.2737.

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  • Data: 14 de Dezembro de 2017

    455/2017

    Autoriza o poder executivo a abrir credito adicional de natureza suplementar no orçamento de 2017.

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  • Data: 14 de Dezembro de 2017

    452/2017

    Altera o art. 6º e Parágrafo Único da lei nº 440/2017, de 19 de setembro de 2017.

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  • Data: 14 de Dezembro de 2017

    456/2017

    Altera o art. 1º da lei 314/2006 de 13 de novembro de 2017.

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  • Data: 14 de Dezembro de 2017

    451/2017

    Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Fátima - TO, para o Exercício financeiro de 2018.

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  • Data: 14 de Dezembro de 2017

    Lei 450/2017

    Altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº 346/2009, de 20 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal.

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