Modifica o Anexo II da lei nº 399/2015, de 16/06/2015, alterada pela lei nº 462/2018 de 18/05/2018, que instituiu o plano municipal da Educação do Município de Fátima - To, acrescentando à Meta 18, a estratégia 18.11 e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2019, no Município de Fátima - TO, e dá outras providências.

Cria e acrescenta cargos em comissão no plano cargos e salários dos servidores municipais e dá outras providencias.

"Modifica Nivel de Cargos Comissionados previstos no Quadro de pessoal do município e dá Outras Providencias."

Institui a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e turismo e dá outras providências.

"dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências."

Institui o Sistema Municipal de atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a lei no município de Fátima - TO e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal para proceder a cessão de uso de imóvel por intermédio de assinatura de termo de Cooperação com SICOOB CREDIPAR - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PARAÍSO DO TOCANTINS E REGIÃO LTDA, e dá outras providencias.

Dispõe sobre autorização ao poder executivo Municipal para realizar conciliação judicial no processo Nº 0006739-11.2004.827.2737, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Fátima - TO a Firmar convênio com o estado do Tocantins, por intermédio da secretaria de Segurança Pública e da outras Providências.