Fátima está apta a receber recursos para habitação de interesse social

O Município cumpre todos os requisitos e aderiu ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS)

 

Cumprindo as diretrizes da Lei nº 11.124/2005, a cidade de Fátima está habilitada para receber os recursos dos diversos programas habitacionais do Ministério de Desenvolvimento Regional. Isso se deve ao empenho da gestão em organizar e realizar os procedimentos para a adesão ao Sistema Nacional de Habitação.

De acordo com a legislação, para receber os recursos específicos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, os estados e municípios precisam cumprir uma série de requisitos, e Fátima já atende todas essas exigências. “O próximo gestor já poderá usufruir deste trabalho realizado com muita dedicação pela nossa gestão”, ressalta o prefeito Washington Vasconcelos.

O primeiro desses requisitos é constituir um fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar da Política de Habitação de Interesse Social local. Também é necessário criar o Conselho Gestor para administrar esse fundo, e elaborar o Plano Local de Habitação de Interesse Social.

Em Fátima, o Fundo foi criado a partir da lei nº 501/2019, e a cidade também conta com o Conselho Gestor estruturado a partir do Decreto 145/2019. O Conselho é formado por representantes das Secretarias de Habitação; de Administração; de Assistência Social; e por representantes da sociedade civil organizada.  Dentre as atribuições do conselho cabe a aprovação de orçamentos, metas e planos de ações para a utilização de recursos da política e do plano municipal de habitação. “O Município esta apto a receber os programas vindouros do Ministério do Desenvolvimento Regional”, conclui a técnica responsável, Ivanês Alves da Silva.

 

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