Plano Municipal de Medida Socioeducativa e Liberdade Assistida será encaminhado para a Câmara em janeiro de 2019; Apresentação à comunidade foi feita nesta terça-feira, 20

Plano já foi aprovado pela Promotoria da Infância e Juventude

A Prefeitura de Fátima apresentou nesta terça-feira, 20, em audiência pública realizada na Câmara de Vereadores, o Plano Municipal de Medida Socioeducativa e Liberdade Assistida. O plano é uma exigência da Política Socioeducativa e tem como objetivo organizar a rede de atendimento socioeducativo e aprimorar e monitorar a atuação dos responsáveis pelo atendimento a adolescentes em conflito com a lei.

Em Fátima, a elaboração do plano iniciou há cerca de seis meses, segundo explicou a técnica de Referência da Proteção Social Especial e responsável técnica pelo Plano, Rosa Helena Dias Piagem. De acordo com ela, o documento já fui submetido à aprovação da promotora da Infância e Juventude, Márcia Stefanelli. “A próxima etapa é a apresentação do Plano à Câmara Municipal já em janeiro de 2019, quando deverá ser transformado em projeto de lei”.  

A implantação do Plano é através da parceria entre as Secretarias de Assistência Social, de Saúde, de Educação e Esporte, de Meio Ambiente e de Administração, além do Conselho Tutelar local.

 

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